Termos de Uso

O Portal BOACAUSA.NET dispõe dos Termos e Condições gerais de uso do mesmo e de seus serviços disponíveis.

Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelo site e lembre-se que ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência dos Termos e Condições de Uso do Site e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições do mesmo.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize nossos serviços. As fotos e textos apresentados no site são acrescentados pelos nossos usuários de forma ilustrativas e são de inteira responsabilidade destes.

Leia com atenção os Termos de Uso do portal BOACAUSA.NET antes de finalizar o seu cadastramento.

O portal BOACAUSA.NET é uma ferramenta para gestão de arrecadação de valores direcionados para realização de causas diversas, sejam elas para fins sociais, eventos, educação, saúde, esportes, projetos e outras formas de Crowdfunding criada pelos nossos usuários.

TERMOS DE USO DO BOACAUSA.NET

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:

1) BOACAUSA.NET SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nr. 05.556.194/0001-20, com sede na Rua Amaro Oliveira Lima, nr. 95, Parque Esmeralda, São Paulo, SP, CEP 05784-010, doravante denominada “BOACAUSA.NET”; e, de outro lado,

2) A pessoa física ou a pessoa jurídica, doravante denominada de “CONTRATANTE”, que preencheu e enviou ao BOACAUSA.NET o formulário de cadastramento e identificação, aceitando previamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecida pelo BOACAUSA.NET;

Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.


ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1. São partes integrantes do presente contrato, para todos os fins:

a) Os formulários fornecidos pelo BOACAUSA.NET por meio da Internet no endereço https://www.boacausa.net e https://www.causa.top e preenchidos e enviados ao BOACAUSA.NET pelo CONTRATANTE também através da Internet;
b) As normas de segurança e privacidade do BOACAUSA.NET se encontram no endereço: https://www.boacausa.net/privacidade.html.

2. Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso e também com as Taxas e Prazos” constante do formulário fornecido pelo BOACAUSA.NET por meio da Internet, o CONTRATANTE está declarando ter lido e aceitado, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato e da política de privacidade referida na letra “b” da cláusula 1.


GLOSSÁRIO PARA ENTENDIMENTO DO CONTRATO:

3. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por letra maiúscula neste contrato, terão os seguintes significados:

a) CONTRATANTE: pessoa física ou pessoa jurídica que deseja contribuir para a arrecadação de valores de listas e eventos criados pelo CONTRATANTE (DONATÁRIO), utilizando-se dos serviços do portal do BOACAUSA.NET.
b) CONTRATO: contrato eletrônico celebrado entre o BOACAUSA.NET e o CONTRATANTE, para que este possa utilizar, como um DONATÁRIO, os serviços do portal BOACAUSA.NET.
c) SAQUE: transferência total ou parcial de créditos existentes na Conta de titularidade do CONTRIBUINTE para a Conta de titularidade do CONTRATANTE (DONATÁRIO), como forma de pagamento por uma Transação de Comércio Eletrônico, por meio de serviços do ASAAS ou Instituição Bancária.
d) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: a política de privacidade a que se refere a letra “b” da cláusula 1.
e) CARTEIRA: arquivo no qual o BOACAUSA.NET registra o montante dos pagamentos realizados pelos contribuintes para realização dos serviços propostos pelo site.
f) SERVIÇOS: os serviços a serem prestados pelo BOACAUSA.NET ao CONTRATANTE, descritos na cláusula 4.
g) BOACAUSA.NET: portal virtual disponibilizado na rede mundial de computadores colocado à disposição do CONTRATANTE, com objetivo de gerir a arrecadação de valores para a realização de determinados eventos sociais, colocados à escolha e configuração do CONTRATANTE.
h) TRANSAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO (Contribuição): Transferência de créditos da Conta de titularidade de um CONTRIBUINTE para a Conta virtual no portal BOACAUSA.NET associado ao CONTRATANTE, gerida e sob responsabilidade do BOACAUSA.NET.
i) DONATÁRIO: usuários dos serviços do BOACAUSA.NET que tenha se cadastrado junto ao BOACAUSA.NET, por meio do preenchimento e envio ao BOACAUSA.NET de cadastro que se encontra no endereço https://www.boacausa.net ou https://www.causa.top, e aceitação do correspondente contrato, para o fim de realizar arrecadação para realização de eventos sociais, educação, saúde, esportes, projetos e outras formas de Crowdfunding, e arrecadação de valores para a realização de outros eventos a serem criados pelo BOACAUSA.NET.
j) ASAAS: Sistema online que permite o envio e recebimento de pagamentos de arrecadações com eficiência e segurança, escolhido pelo BOACAUSA.NET como ferramenta exclusiva para transações online originadas de dentro e fora do território brasileiro, sob domínio e propriedade do ASAAS.COM e no qual não existe nenhuma interferência do BOACAUSA.NET em suas operações.


OBJETO

4. O BOACAUSA.NET colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, a internet, seu serviço de gestão de pagamentos.

4a. Os serviços prestados, consoante o presente contrato, consistem na transferência de créditos da Conta de um Contribuinte para uma conta virtual sob domínio do BOACAUSA.NET, de modo a facilitar e atrair múltiplas Transações de Comércio Eletrônico.

4b. O BOACAUSA.NET prestará ao CONTRATANTE, além disso, serviços de acompanhamento, tais como suporte via aplicativo de mensagens Whatsapp, para o caso de dúvidas específicas e quando a dúvida não puder ser sanada pela página de dúvidas frequentes ou por e-mail.

4c. O CONTRATANTE pagará ao BOACAUSA.NET uma remuneração, bem como os custos e as despesas relativos aos serviços prestados pelo BOACAUSA.NET, conforme as disposições do presente contrato e também constante no link https://www.boacausa.net/taxas_prazos.html.

5. O serviço poderá abranger também outras ações do BOACAUSA.NET, a seu exclusivo critério, que visem ao objetivo acima previsto, tais como divulgação de links e classificação de reputação e do andamento das listas e eventos dos CONTRATANTES.

5a. O CONTRATANTE autoriza, desde já, a divulgação do site BOACAUSA.NET em outros em veículos de imprensa, sites e redes sociais.

5b. O CONTRATANTE está ciente que não é obrigação do BOACAUSA.NET procurar e/ou selecionar contribuintes para as listas e/ou eventos criados pelos usuários.

6. Para acesso ao Serviço, o CONTRATANTE deverá manter uma conta de USUÁRIO, bem como possuir o equipamento necessário à utilização do Serviço, inclusive computador conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares. O CONTRATANTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento mencionado nesta cláusula 6, mesmo quando o BOACAUSA.NET lhe oferecer eventual suporte ou auxílio em seu desenvolvimento, bem como por certificar-se de que sua configuração satisfaz os requisitos para fruição do Serviço. O CONTRATANTE será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer em seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões, inclusive enquanto estiver utilizando os serviços disponíveis no portal BOACAUSA.NET.

7. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional para resgate do valor arrecadado.

8. Em razão da impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações ou de informática ou do serviço de hospedagem, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, além da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o BOACAUSA.NET não garante, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma contínua e ininterrupta ou isenta de erros, não se responsabilizando pela impossibilidade de se realizarem Transações de Comércio Eletrônico durante os períodos de indisponibilidade do serviço, ou por erros causados durante as transações, sendo o contribuinte o responsável pela comunicação ao BOACAUSA.NET.

9. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o serviço prestado pelo BOACAUSA.NET não é, e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos pelas instituições bancárias e financeiras ou administradoras de cartões de crédito, sendo apenas uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações de Comércio Eletrônico entre um CONTRIBUINTE e o CONTRATANTE, mediante serviços de gestão de pagamentos, com o recebimento do preço de Transações de Comércio Eletrônico, por conta e ordem do CONTRATANTE, para realização dos objetivos de arrecadação de valores para a consecução de um determinado evento social à escolha do CONTRATANTE.


CADASTRAMENTO

10. O BOACAUSA.NET fornece formulários para cadastramento do CONTRATANTE, por meio de sua página principal, no endereço https://www.boacausa.net

11. Após a aceitação dos termos de uso e da política de privacidade, o CONTRATANTE deverá preencher o formulário constante da página da internet do site BOACAUSA.NET, fornecendo suas informações pessoais obrigatórias e necessárias para realização de seu cadastramento, além de confirmar seu cadastramento através de e-mail enviado pelo BOACAUSA.NET no endereço fornecido no cadastro.

12. O CONTRATANTE deverá especificar qual será o evento (dentre as opções disponibilizadas pelo site BOACAUSA.NET), ao criar uma campanha para que sejam geridas as arrecadações.

13. A utilização do site BOACAUSA.NET estará disponível para indivíduos (pessoas físicas) maiores de 18 (dezoito) anos ou menores de 18 (dezoito) anos, desde que autorizados por seus representantes legais, nos termos da lei civil brasileira, ou por empresas, desde que autorizadas por representante legal, indicado no Contrato Social.

14. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional para o resgate do valor arrecadado.

15. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao BOACAUSA.NET no campo correspondente dos formulários pertinentes, ao qual será o meio de contato principal entre o Contratante e o BOACAUSA.NET.

16. O CONTRATANTE deverá ter preenchido os formulários que houver enviado ao BOACAUSA.NET com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao BOACAUSA.NET.

17. O CONTRATANTE escolherá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.

18. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome (utilizando-se do login e senha). O CONTRATANTE concorda em responsabilizar-se pelas Transações de Comércio Eletrônico e Pagamentos feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do BOACAUSA.NET, tido acesso à senha ou a outros dados do CONTRATANTE que lhes tenham permitido realizar Transações de Comércio Eletrônico ou Pagamentos.

19. O CONTRATANTE terá um único cadastro. O BOACAUSA.NET reserva-se o direito de unificar os cadastros e/ou cancelar logins do CONTRATANTE, caso tenha sido atribuído ao CONTRATANTE que já tenha um outro cadastro. O BOACAUSA.NET não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, ou que informe outros dados que indiquem que o CONTRATANTE já está cadastrado junto ao BOACAUSA.NET.

20. O CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é uma atribuição primordial do serviço. Desta forma, o BOACAUSA.NET reserva-se o direito de utilizar todos os meio válidos e possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE quando de seu cadastramento e a situação de crédito do CONTRATANTE. O BOACAUSA.NET poderá, entre outras medidas, solicitar ao CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso o BOACAUSA.NET constate haver, entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, informações incorretas ou inverídicas, caso o CONTRATANTE deixe de enviar prontamente ao BOACAUSA.NET os documentos solicitados, ou caso o BOACAUSA.NET constate haver restrições de crédito do CONTRATANTE, o BOACAUSA.NET poderá bloquear a conta do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente contrato, sem que assista ao CONTRATANTE qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

21. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento feito pelo CONTRATANTE junto ao BOACAUSA.NET acima seja mantido pelo BOACAUSA.NET, bem como autoriza o BOACAUSA.NET a fornecer as informações constantes do referido cadastro aos seus parceiros, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou autoridades públicas competentes as quais as solicitem por meio legal. Em nenhuma hipótese o BOACAUSA.NET tem acesso às informações referentes às transações feitas por seus usuários, seus dados bancários ou informações sobre seus cartões de crédito, por conta de as transações serem feitas, geridas e analisadas via ASAAS.


DA REALIZAÇÃO DAS ARRECADAÇÕES

22. O CONTRATANTE abrirá, em seu perfil existente no site BOACAUSA.NET, suas campanhas, criando a lista ou o(s) evento(s) em que pretende arrecadar fundos expressos em moeda nacional brasileira, suficientes para realização do evento criado ou para o fim desejado, já sabendo das taxas de transações do BOACAUSA.NET, e do pagamento ao serviço do BOACAUSA.NET. Essas taxas estão disponíveis no site BOACAUSA.NET para ser consultado ou modificado.

23. O CONTRATANTE declara estar ciente que as transações efetuadas para a sua CARTEIRA, serão geridas pelo sistema ASAAS, e se sujeitará aos termos de condições de uso, política de privacidade e às tarifas cobradas pelo portal de pagamentos ASAAS.

24. Assim, após a divulgação da campanha criada pelo CONTRATANTE na página do BOACAUSA.NET, o CONTRIBUINTE que deseja participar da arrecadação, será direcionado à página oficial do site ASAAS.com, originada de dentro ou fora do território brasileiro, devendo prosseguir com procedimentos de cadastro e login caso necessários, e pagamento da contribuição.

25. Após o cadastramento da contribuição no site ASAAS.com, aquele ofertará uma contribuição em moeda nacional (Real), através do sistema de Transação de Comércio Eletrônico, direcionada à campanha criada pelo CONTRATANTE.

26. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a contribuição oferecida pelo CONTRIBUINTE sofrerá o desconto das tarifas de custeio previstas no site BOACAUSA.NET, sendo que o valor oferecido pelo CONTRIBUINTE que constará em sua CARTEIRA no BOACAUSA.NET será a do valor contribuído subtraído o desconto sofrido, que poderá mudar sem aviso prévio, de acordo com as políticas adotadas entre ASAAS.com e BOACAUSA.NET.

27. As contribuições efetuadas pelos CONTRIBUINTES não poderão ser menores do que R$ 15,00 (quinze reais).

28. As tarifas cobradas a cada contribuição adicionada na CARTEIRA no BOACAUSA.NET do CONTRATANTE são as seguintes:

BOLETO
- Tarifa de emissão de boleto no valor de R$ 4,00 (quatro reais).

CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO
a) 3,99% do valor contribuído + R$ 0,99 para pagamentos com cartão de crédito (por transação);
b) 2,90% do valor contribuído + R$ 0,99 para pagamentos com cartão de débito (por transação).

29. Ao término da arrecadação, os valores acumulados, descontados das taxas informadas, ficam como crédito ao CONTRATANTE, permitindo que solicitação do saque ou troca por produtos ou serviços desejados de lojas ou prestadores de serviços afiliados ao site BOACAUSA.NET, quando disponível, deduzido os valores de taxas e serviço, relacionados em https://www.boacausa.net/taxas_prazos.html.

30. O CONTRATANTE declara-se ciente, de que o CONTRIBUINTE somente poderá transacionar os valores de sua contribuição no site BOACAUSA.NET que serão utilizados para a contribuição, com fundos provenientes de fontes nacionais:
a) boleto bancário, emitido pelo sistema ASAAS, cuja quantia ofertada, sofridos os descontos mencionados na cláusula 28, serão direcionados para a CARTEIRA no BOACAUSA.NET, devendo o pagamento ser feito em moeda nacional, em reais, ou mediante débito em uma conta bancária de titularidade do CONTRIBUINTE mantida junto a uma agência, localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída e autorizada a funcionar em território nacional;
b) cartão de crédito/débito válido, de titularidade do CONTRIBUINTE.

31. O CONTRIBUINTE que desejar realizar uma Transação de Comércio Eletrônico com o CONTRATANTE através do ASAAS utilizará o ambiente Internet do Serviço, através de redirecionamento automático do BOACAUSA.NET ao site ASAAS, por meio de ferramentas e técnicas de integração indicadas pelo ASAAS. O CONTRIBUINTE fornecerá então ao ASAAS todas as informações por este solicitadas e deverá autorizar que o Pagamento-Contribuição seja feito com créditos existentes em sua Conta ou, caso não os possua, deverá adquiri-los e autorizar que o Pagamento seja feito com eles. A autorização do CONTRIBUINTE para que os créditos em sua conta sejam utilizados para o Pagamento-Contribuição da Transação de Comércio Eletrônico será considerada concedida, de forma irrevogável e irretratável, ao confirmar o ASAAS ao CONTRATANTE e ao CONTRIBUINTE o recebimento, com sucesso, dos correspondentes formulários eletrônicos preenchidos e enviados ao ASAAS pelo CONTRIBUINTE. Após ser considerada concedida sua autorização para que os créditos em sua conta sejam utilizados para o Pagamento da Transação de Comércio Eletrônico, não será mais possível para o CONTRIBUINTE requerer ao ASAAS a revogação, retratação ou cancelamento do Pagamento senão em virtude do descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação de Comércio Eletrônico. Caso o CONTRIBUINTE resolva, por um motivo que não o descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação de Comércio Eletrônico, o CONTRATANTE desde já se compromete a cumprir com exatidão seus deveres legais, tratando diretamente com o contribuinte e mantendo o ASAAS e BOACAUSA.NET a salvo de qualquer responsabilização.

32. Após a confirmação do recebimento dos pertinentes formulários eletrônicos enviados pelo CONTRIBUINTE, o BOACAUSA.NET analisará a conformidade da Transação de Comércio Eletrônico pretendida com as cláusulas e condições do presente contrato e, se a aprovar, comunicará a aprovação ao CONTRATANTE e ao CONTRIBUINTE.

33. Contribuições à vista (cartão de débito e boletos) são liberadas para solicitação de SAQUE ou uso em 5 (cinco) dias após a confirmação do pagamento e depois que sua arrecadação estiver finalizada pelo ASAAS. As contribuições feitas através do (cartão de crédito), ficam liberadas em 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento.

34. O BOACAUSA.NET não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houver prestado o CONTRIBUINTE.

35. Somente após ter o prazo de 30 (trinta) dias no caso do Cartão de Crédito ou 5 (cinco) dias no caso do Cartão de Débito/Boleto, de que trata a cláusula 33, transcorrido sem reclamações, contestações ou disputas, por parte do CONTRIBUINTE, estarão os créditos liberados para ser movimentado da conta no BOACAUSA.NET do CONTRATANTE.

36. A conta no BOACAUSA.NET estará vinculada a uma ou mais arrecadações de determinada campanhas ou evento social, com data previamente estipulada quando da criação da campanha. A arrecadação vinculada à conta no BOACAUSA.NET poderá ser finalizada pelo CONTRATANTE a qualquer momento, inclusive para que seja solicitado SAQUE do montante total ou parcialmente liberado para movimentações, sendo também possível a reabertura da arrecadação após esta solicitação total ou parcial.

37. O CONTRATANTE está ciente de que ao encerrar a arrecadação no BOACAUSA.NET, caso opte por efetuar a solicitação de SAQUE do montante arrecadado, somente poderá realizar a solicitação após 30 (trinta) dias da data de confirmação de cada contribuição e depois que sua arrecadação estiver finalizada no caso do Cartão de Crédito, e após 5 (cinco) dias da data de confirmação de cada contribuição e depois que sua arrecadação estiver finalizada, para as contribuições feitas através do Cartão de Débito/Boleto.

38. O CONTRATANTE está ciente de que quando movimentar sua conta no BOACAUSA.NET, optar por efetuar a compra de um produtos e/ou serviços de sites parceiros do BOACAUSA.NET, o produto ou serviço selecionado deverá ser entregue em endereço do CONTRATANTE localizado no território nacional, acrescido de frete, quando aplicável.

39. O CONTRATANTE está ciente de que os valores sugeridos de produtos e/ou serviços de sites parceiros do BOACAUSA.NET, não são de responsabilidade do BOACAUSA.NET, sendo que o BOACAUSA.NET não será responsabilizado pela disponibilidade do produto e/ou serviços e nem pelo preço sugerido pelo site parceiro. Caso houver desejo de algum tipo de devolução ou estorno do serviço ou produto adquirido, esta solicitação deverá ser feita diretamente ao fornecedor parceiro do BOACAUSA.NET e o montante estornado ficará novamente disponível no saldo da conta no BOACAUSA.NET.

40. O CONTRATANTE está ciente de que ao criar campanhas no BOACAUSA.NET, dos valores disponibilizados em carteira serão descontadas as taxas de transação (cartão e boleto) referentes ao serviço prestado por nosso parceiro "ASAAS" e, do montante líquido final, será descontado o serviço prestado pelo BOACAUSA.NET na importância de R$ 15,00 (quinze reais) pelo período de 30 dias de exibição da campanha em nossa plataforma, e apenas para as campanhas bem sucedidas, ou seja, somente aquelas que obtiveram mais de DUAS doações recebidas a cada 30 dias, para cobrir custos de manutenção do BOACAUSA.NET. O saldo remanescente será depositado em até 5 (cinco) dias úteis, na conta bancária informada pelo usuário no ato da solicitação do saque, através de cheque, dinheiro ou transferência entre contas, feitos em caixas eletrônicos ou via internet, sujeitos à verificação do banco e prazos de compensação quando aplicáveis.

41. Caso ocorra a hipótese prevista na cláusula 39, o montante ficará novamente liberado para solicitação de depósito e o serviço devidos pelo CONTRATANTE ao BOACAUSA.NET serão pagos mediante o desconto dos percentuais aplicáveis ao montante objeto do respectivo estorno, quando de sua solicitação de depósito para a conta indicada pelo CONTRATANTE;

42. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, caso opte pela compra de produtos ou serviços de sites parceiros do BOACAUSA.NET, que o prazo de entrega dos produtos ou serviços selecionados, serão realizados de acordo com a política de entrega de cada um dos sites parceiros do BOACAUSA.NET, isentando o BOACAUSA.NET de responsabilidade pelo atraso na entrega do produto ou serviço por parte dos sites parceiros do BOACAUSA.NET.


DA MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NA CONTA DO CONTRATANTE

43. O CONTRATANTE poderá consultar a quantidade de SAQUES em sua conta a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo BOACAUSA.NET ou por terceiros por ele indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que o BOACAUSA.NET venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.

44. Os créditos existentes na conta do BOACAUSA.NET do CONTRATANTE, não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização monetária, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na CONTA. O BOACAUSA.NET não terá responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua conta.


DA VEDAÇÃO ÀS PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E A RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

45. O BOACAUSA.NET e o seu serviço disponibilizado não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar, ao utilizar o serviço, respeitando as seguintes obrigações:
a) as cláusulas e as condições do contrato;
b) a Política de Privacidade;
c) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.

46. O CONTRATANTE não poderá utilizar-se do serviço disponibilizado pelo BOACAUSA.NET, para as seguintes práticas:
a) que o objeto da arrecadação seja ilícito, ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este contrato ou a Política de Privacidade;
b) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
c) que nos termos do artigo 167, §1.º do Código Civil Brasileiro, constitua simulação;
d) que o CONTRATANTE saiba que o objeto da arrecadação, seja nulo ou está maculado de vício que o torne anulável;
e) desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;
f) desrespeitar a moral, aos bons costumes ou os direitos de honra de terceiros, à vida privada, a imagem e a intimidade pessoal e familiar;
g) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
h) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer forma censurável;
i) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
j) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam ou correntes de correspondências (chain letters); l) enviar mala direta ou pirâmides para terceiros;
m) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

47. O CONTRATANTE que violar as normas previstas na cláusula 46 do presente instrumento, após análise do comitê gestor do site BOACAUSA.NET, poderá ter seu cadastro excluído do site BOACAUSA.NET, sem prejuízo de ajuizamento de medidas cabíveis objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados pelo usuário violador. Também serão automaticamente encerradas as participações dos CONTRATANTES que tiverem 3 ou mais reclamações, contestações ou disputas abertas relativas às contribuições recebidas.

48. Em caso de encerramento da arrecadação do CONTRATANTE, nos termos da cláusula 47 deste termo, ou se houver 3 ou mais contestações, reclamações ou disputas relativas às contribuições recebidas pelo CONTRATANTE, os valores de sua conta no BOACAUSA.NET, arrecadados até o momento, estarão disponíveis para solicitação de SAQUE, após o prazo previsto na cláusula 37 deste termo. O BOACAUSA.NET reserva o direito de deduzir do montante arrecadado, valores que sejam devolvidos mediante reclamações, disputas ou contestações registradas no ASAAS, sem aviso prévio ao CONTRATANTE.

49. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o serviço disponibilizado pelo site BOACAUSA.NET a que tiver acesso, em decorrência deste contrato, serão para seu uso exclusivo, que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título.

50. O CONTRATANTE declara:
a) se pessoa física, ser maior de 18 anos de idade ou se menor de 18 anos, desde que esteja autorizado por seu responsável legal.
b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente contrato;
c) possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato;
d) ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato.

51. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua aceitação pelo CONTRATANTE, na forma da cláusula 2.

52. Este termo de uso e contrato de prestação de serviços são regidos pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial derivado de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

53. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para resolução de eventuais conflitos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

54. O CONTRATANTE desde já fica ciente sobre os termos de nossa política de privacidade disponíveis em nossa página POLÍTICA DE PRIVACIDADE.